Criminal Code 1985, articles 119-125 and 426, (English/French);
Corruption of Foreign Public Officials Act 1998, (English/French);
Public Servants Disclosure Protection Act 2005, (English/French).
Criminal Code, articles 335, 363, 367, 368, 372-377, 379 and 382
(Codigo Penal 2003: art. 335, 363, 368, 372-377, 379, 382), (Portuguese);
Law of April 2, 1983 “On Public Control Over the Assets of Persons Occupying Most Senior Government Positions”
(Lei n.º 4/83, de 2 de Abril Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos), (Portuguese);
Law of July 16, 1987 “Misconduct of Persons Occupying Most Senior Government Positions”
(Lei n.º 34/87, de 16 de Julho Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), (Portuguese);
Law of August 26, 1993 “On Legal Regime of Impediments and Restrictions for Persons Occupying Most Senior Government Positions and Most Senior Positions in Civil Service”
(Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos), (Portuguese);
Law of September 4, 2008 “Council for the Prevention of Corruption”
(Lei n.º 54/2008 de 4 de Setembro Conselho de Prevenção da Corrupção), (Portuguese);
Law of April 21, 2008 No. 19 “On Measures against Corruption”
(Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril Aprova Medidas de Combate à Corrupção), (Portuguese);
Law of April 21, 2008 No. 20 “On Criminal Liability for Corruption Crimes in International Trade and in the Private Sector”
(Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril Responsabilidade Penal por Crimes de Corrupção no Comércio Internacional e na Actividade Privada), (Portuguese);
Law No. 52 of July 31, 2019 “On the Adoption of the Rules Regulating the Exercise of Functions by the Individuals Holding Political Positions and High Public Positions”
(Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos), (Portuguese).
Council for the Prevention of Corruption
(Conselho de Prevenção da Corrupção), (Portuguese);
Anti-Corruption Unit, Judicial Police of Portugal
(Unidade Nacional de Combate à Corrupção), (Portuguese).