Criminal Code, Chapter XI “Crimes against Public Administration”
(Código Penal, TÍTULO XI - Dos crimes contra a Administração Pública), (Portuguese);

Law of May 16, 2013 No. 12.813 “On the Management of Conflicts of Interest of Incoming and Incumbent Employees of Federal Executive Bodies and Subsequent Restrictions on Job Applications or Employment”
(Lei nº 12.813, de 16.05.2013 Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego), (Portuguese);

Law of August 1, 2013 No. 12.846 “On Clean Company”
(Lei №12.846 de 1º de Agosto de 2013 da Empresa Limpa), (Portuguese);

Law of June 2, 1992 No. 8.429 “On Liability of Civil Servants for Illicit Enrichment”
(Lei nº 8.429, de 2º de Junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito), (Portuguese);

Decree of March 18, 2015 No. 8.420 on the specifics of the application of the law “On Clean Company” in terms of subjecting legal persons to administrative liability for activities against population, national or foreign administration and other measures (
Decreto nº 8.420, de 18 de Março de 2015, Regulamenta a Lei no12.846, de 1ode Agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências), (Portuguese);

Decree of February 2, 2007 No. 6.029 on the establishment of the system of ethics regulation in federal executive bodies and on other issues related to countering corruption
(Decreto nº 6.029, de 01.02.2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências), (Portuguese);

Code of Conduct for Individuals Occupying Highest Positions in Federal Administration
(Código de Conduta da Alta Administração Federal), (Portuguese);

Guide to the Assessment of Integrity Programmes for Legal Persons Subject to Administrative Liability
(Manual Prático para Avaliação de Programas de Integridade em Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas), (Portuguese).

Penal Code, Chapter 25 “Crimes of Corruption”, (Japanese/English);

National Public Service Act No. 120 of October 21, 1947, along with Code of Ethics (Japanese/English);

National Public Service Ethics Act No. 129 of August 13, 1999, (Japanese/English);

Whistleblower Protection Act No. 122 of 2004, (Japanese/English)

National Public Service Ethics Code, Cabinet Order No. 101 of March 28, 2000 (Japanese/English)

Committee on Public Ethics of Brazil
(Comissão de Ética Pública), (Portuguese);

Federal Comptroller General
(Controladoria-Geral da União), (Portuguese);

Transparency Portal, Government of Brazil
(Portal da Transparência), (Portuguese).

Supreme Public Prosecutor’s Office of Japan
(最高検察庁), (Japanese).