Criminal Code, articles 245-250, 310 and 310-1
(Code Pénal, 1985: Articles 243-244, 245-250, 252, 260, 310, 310-1), (French);
Law of April 16, 1979 adopting the Regulations for Civil Servants, articles 9, 10, 14 and 15
(Loi du 16 avril 1979 fixant le statut des fonctionnaires de l´Eta), (French);
Code of Conduct for the Members of Parliament of Luxembourg Regarding Financial Interests and Conflict of Interest
(Code de conduite des députés luxembourgeois en matière d'intérêts financiers et de conflits d'intérêts), (French).
Criminal Code: Articles 335, 363, 372-374-B, 376-377-A, 379, 382
(Codigo Penal 2003: Artigos 335, 363, 372-374-B, 376-377-A, 379, 382), (Portuguese);
Law of July 16, 1987 «Misconduct of Persons Occupying Most Senior Government Positions»
(Lei n.º 34/87, de 16 de Julho Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), (Portuguese);
Law of April 21, 2008 No. 19 «On Measures against Corruption»
(Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril Medidas de Combate à Corrupção), (Portuguese);
Law of April 21, 2008 No. 20 «On Criminal Liability for Corruption Crimes in International Trade and in the Private Sector»
(Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado), (Portuguese);
Law No. 52 of July 31, 2019 «On the Adoption of the Rules Regulating the Exercise of Functions by the Individuals Holding Political Positions and High Public Positions»
(Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos), (Portuguese);
Decree Law No. 109-E/2021 of December 9, 2021 «On the Establishment of a National Anti-Corruption Committee and the Establishment of a General Regime for the Prevention of Corruption»
(Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de Dezembro Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção), (Portuguese);
Law No. 93/2021 of December 20, 2021 «On the Establishment of a General Protection Regime for Whistleblowers»
(Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações), (Portuguese).
Grand Ducal Police of Luxembourg
(Police Grand-Ducale), (French).
Council for the Prevention of Corruption
(Conselho de Prevenção da Corrupção), (Portuguese);
National Anti-Corruption Judicial Police Unit
(Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária), (Portuguese).