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Anti-Corruption Center
Penal Law, Chapter IX, article 5 «Bribery Offences»
(חוק העונשין, תשל"ז-1977,סימן ה': עבירות שוחד), (Hebrew), (English);
Law of 1969 No. 5729 «On Public Service (Restrictions after Retirement)»
(חוק שירות הציבור (הגבלות לאחר פרישה), תשכ"ט-1969), (Hebrew);
Law of 1979 No. 5740 «On Public Service (Gifts)»
(חוק שירות הציבור (מתנות), תש"ם-1979), (Hebrew), (English);
Law of 1997 No. 5757 «On Protection of Employees (Exposure of Offences of Unethical Conduct and Improper Administration)»
(חוק הגנה על עובדים (חשיפת עבירות ופגיעה בטוהר המידות או במינהל התקין), תשנ"ז-1997), (Hebrew);
Code for Civil Service
(קוד אתי לשירות המדינה), (Hebrew).
Criminal Code, Chapter XI «Crimes against Public Administration»
(Código Penal, TÍTULO XI - Dos crimes contra a Administração Pública), (Portuguese);
Law of June 2, 1992 No. 8.429 «On Liability of Civil Servants for Illicit Enrichment»
(Lei nº 8.429, de 2º de Junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito), (Portuguese);
Law of May 16, 2013 No. 12.813 «On the Management of Conflicts of Interest of Incoming and Incumbent Employees of Federal Executive Bodies and Subsequent Restrictions on Job Applications or Employment»
(Lei nº 12.813, de 16.05.2013 Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego), (Portuguese);
Law of August 1, 2013 No. 12.846 «On Clean Company»
(Lei №12.846 de 1º de Agosto de 2013 da Empresa Limpa), (Portuguese);
Decree of February 2, 2007 No. 6.029 on the establishment of the system of ethics regulation in federal executive bodies and on other issues related to countering corruption
(Decreto nº 6.029, de 01.02.2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências), (Portuguese);
Decree of March 18, 2015 No. 8.420 on the specifics of the application of the law «On Clean Company» in terms of subjecting legal persons to administrative liability for activities against population, national or foreign administration and other measures
(Decreto nº 8.420, de 18 de Março de 2015, Regulamenta a Lei no12.846, de 1ode Agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências), (Portuguese);
Decree of December 9, 2020 No. 10.571 on the submission and analysis of asset declarations and declarations of situations which may give rise to a conflict of interest submitted by public civil servants in the federal public administration (Decreto Nº 10.571, de 9 de Dezembro de 2020 Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal), (Portuguese);
Code of Conduct for Individuals Occupying Highest Positions in Federal Administration
(Código de Conduta da Alta Administração Federal), (Portuguese);
Guide to the Assessment of Integrity Programmes for Legal Persons Subject to Administrative Liability
(Manual Prático para Avaliação de Programas de Integridade em Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas), (Portuguese).
Committee on Public Ethics of Brazil
(Comissão de Ética Pública), (Portuguese);
Comptroller General of the Union
(Controladoria-Geral da União), (Portuguese);
Transparency Portal, Government of Brazil
(Portal da Transparência), (Portuguese).
