1. Penal Code: Articles 358, 418, 439-444
(Código Penal: Artículos 358, 418, 439-444), (Spanish);

2. Law on Civil Service: Articles 64-66, 74
(Ley de Servicio Civil: Artículos 64-66, 74), (Spanish);

3. Law on Probity and Responsibilities of Public Officials and Civil Servants
(Ley De Probidad Y Responsabilidades De Funcionarios Y Empleados Publicos), (Spanish);

4. Law against Corruption
(Ley Contra la Corrupción), (Spanish).

1. Criminal Code: Articles 335, 363, 372-374-B, 376-377-A, 379, 382
   (Codigo Penal 2003: Artigos 335, 363, 372-374-B, 376-377-A, 379, 382), (Portuguese);

2. Law of July 16, 1987 «Misconduct of Persons Occupying Most Senior Government Positions»
   (Lei n.º 34/87, de 16 de Julho Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), (Portuguese);

3. Law of April 21, 2008 No. 19 «On Measures against Corruption»
   (Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril Medidas de Combate à Corrupção), (Portuguese);

4. Law of April 21, 2008 No. 20 «On Criminal Liability for Corruption Crimes in International Trade and in the Private Sector»
   (Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado), (Portuguese);

5. Law No. 52 of July 31, 2019 «On the Adoption of the Rules Regulating the Exercise of Functions by the Individuals Holding Political Positions and High Public Positions»
   (Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos), (Portuguese);

6. Decree Law No. 109-E/2021 of December 9, 2021 «On the Establishment of a National Anti-Corruption Committee and the Establishment of a General Regime for the Prevention of Corruption»
   (Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de Dezembro Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção), (Portuguese);

7. Law No. 93/2021 of December 20, 2021 «On the Establishment of a General Protection Regime for Whistleblowers»
   (Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações), (Portuguese).

1. National Anti-Corruption Commission
(Comisión Nacional contra la Corrupción), (Spanish);

2. Public Prosecutor's Office
(Ministerio Público), (Spanish);

3. Special Prosecutor's Office against Impunity
(Fiscalía Especial contra la Impunidad), (Spanish).

1. Council for the Prevention of Corruption
   (Conselho de Prevenção da Corrupção), (Portuguese);

2. National Anti-Corruption Judicial Police Unit
   (Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária), (Portuguese).