Criminal Code: Articles 316, 317, 319, 321, 332, 333, 335, 337-B-337-D, 337-F, 337-G, 337-K, 337-L
(Código Penal: Art. 316, 317, 319, 321, 332, 333, 335, 337-B-337-D, 337-F, 337-G, 337-K, 337-L), (Portuguese);

Law of December 11, 1990 No. 8.112 «On the Legal Regime for Civil Servants of the Union, Local Governments, and Federal Public Funds»
(Lei №8.112 de 11º de Dezembro de 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), (Portuguese);

Law of June 2, 1992 No. 8.429 «On Sanctions for Acts of Administrative Bad Faith»
(Lei nº 8.429, de 2º de Junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências), (Portuguese);

Law of May 16, 2013 No. 12.813 «On the Management of Conflicts of Interest of Incoming and Incumbent Employees of Federal Executive Bodies and Subsequent Restrictions on Job Applications or Employment»
(Lei nº 12.813, de 16.05.2013 Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego), (Portuguese);

Law of August 1, 2013 No. 12.846 «On Clean Company»
(Lei №12.846 de 1º de Agosto de 2013 da Empresa Limpa), (Portuguese);

Decree of February 2, 2007 No. 6.029 on the establishment of the system of ethics regulation in federal executive bodies and on other issues related to countering corruption
(Decreto nº 6.029, de 01.02.2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências), (Portuguese);

Decree of December 9, 2020 No. 10.571 on the submission and analysis of asset declarations and declarations of situations which may give rise to a conflict of interest submitted by public civil servants in the federal public administration (Decreto Nº 10.571, de 9 de Dezembro de 2020 Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal), (Portuguese);

Decree of July 11, 2022 No. 11.129 on the amendment of of the law «On Clean Company»
(Decreto № 11.129, de 11 de julho de 2022 Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira), (Portuguese);

Code of Conduct for Individuals Occupying Highest Positions in Federal Administration
(Código de Conduta da Alta Administração Federal), (Portuguese);

Guide to the Assessment of Integrity Programmes for Legal Persons Subject to Administrative Liability
(Manual Prático para Avaliação de Programas de Integridade em Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas), (Portuguese).

Penal Code: Articles 228-230a, 296а, 299, 305
(Kodeks karny: Art. 228 – 230a, 296a, 299, 305), (Polish);

Law of August 21, 1997 «On Restrictions on Economic Activities of Persons Fulfilling Public Functions»
(Ustawa z dnia 21 sierpnia 1997 r. o ograniczeniu prowadzenia działalności gospodarczej przez osoby pełniące funkcje publiczne), (Polish);

Law of October 28, 2002 «On Liability of Collective Entities for the Offences Prosecuted by Law»
(Ustawa z dnia 28 października 2002 r. o odpowiedzialności podmiotów zbiorowych za czyny zabronione pod groźbą kary), (Polish);

Law of June 9, 2006 «On the Central Anti-Corruption Bureau»
(Ustawa z dnia 9 czerwca 2006 r. o Centralnym Biurze Antykorupcyjnym), (Polish).

Ministry of Justice and Public Security
(Ministério da Justiça e Segurança Pública), (Portuguese);

Committee on Public Ethics of Brazil
(Comissão de Ética Pública), (Portuguese);

Comptroller General of the Union
(Controladoria-Geral da União), (Portuguese).

Central Anti-Corruption Bureau
(Centralne Biuro Antykorupcyjne), (Polish/English).