1. Criminal Code: Articles 316, 317, 319, 321, 332, 333, 335, 337-B-337-D, 337-F, 337-G, 337-K, 337-L
   (Código Penal: Art. 316, 317, 319, 321, 332, 333, 335, 337-B-337-D, 337-F, 337-G, 337-K, 337-L), (Portuguese);

2. Law of December 11, 1990 No. 8.112 «On the Legal Regime for Civil Servants of the Union, Local Governments, and Federal Public Funds»
   (Lei №8.112 de 11º de Dezembro de 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), (Portuguese);

3. Law of June 2, 1992 No. 8.429 «On Sanctions for Acts of Administrative Bad Faith»
   (Lei nº 8.429, de 2º de Junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências), (Portuguese);

4. Law of May 16, 2013 No. 12.813 «On the Management of Conflicts of Interest of Incoming and Incumbent Employees of Federal Executive Bodies and Subsequent Restrictions on Job Applications or Employment»
   (Lei nº 12.813, de 16.05.2013 Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego), (Portuguese);

5. Law of August 1, 2013 No. 12.846 «On Clean Company»
   (Lei №12.846 de 1º de Agosto de 2013 da Empresa Limpa), (Portuguese);

6. Law of February 2, 2018 No. 6.112 «On Obligation to Implement Integrity Programs in Organizations Interacting with all Branches of Government and Other Provisions»
   (Lei No. 6.112, de 02.02.2018 Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em todas as esferas de poder e dá outras providências), (Portuguese);

7. Law of April 1, 2021 No. 14.133 «On Public Procurement and Public Contracts»
   (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), (Portuguese);

8. Decree of February 2, 2007 No. 6.029 on the establishment of the system of ethics regulation in federal executive bodies and on other issues related to countering corruption
   (Decreto nº 6.029, de 01.02.2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências), (Portuguese);

9. Decree of December 9, 2020 No. 10.571 on the submission and analysis of asset declarations and declarations of situations which may give rise to a conflict of interest submitted by public civil servants in the federal public administration (Decreto Nº 10.571, de 9 de Dezembro de 2020 Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal), (Portuguese);

10. Decree of July 11, 2022 No. 11.129 on the amendment of of the law «On Clean Company»
    (Decreto № 11.129, de 11 de julho de 2022 Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira), (Portuguese);

11. Code of Conduct for Individuals Occupying Highest Positions in Federal Administration
    (Código de Conduta da Alta Administração Federal), (Portuguese);

12. Guide to the Assessment of Integrity Programmes for Legal Persons Subject to Administrative Liability
    (Manual Prático para Avaliação de Programas de Integridade em Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas), (Portuguese).

1. Constitution: Article 130
(Constitución: Artículo 130), (Spanish), (English);

2. Criminal Code: Articles 281, 282, 445-450, 452, 453, 454, 456-459
(Código Penal: Artículos 281, 282, 445-450, 452, 453, 454, 456-459), (Spanish);

3. Civil Service Probity Law
(Ley de Probidad de Los Servidores Públicos), (Spanish);

4. Law on Amendments to Law No. 735, Law on the Prevention, Investigation and Prosecution of Organised Crime and on the Administration of Seized, Confiscated and Abandoned Assets
(Ley de Reforma a la Ley N°. 735, Ley de Prevención, Investigación y Persecución del Crimen Organizado y de la Administración de los Bienes Incautados, Decomisados y Abandonados), (Spanish);

5. Code of Ethical Conduct for Civil Servants in the Executive Branch of Government
(Código de Conducta Ética de los Servidores Públicos del Poder Ejecutivo), (Spanish).

1. Ministry of Justice and Public Security
   (Ministério da Justiça e Segurança Pública), (Portuguese);

2. Committee on Public Ethics of Brazil
   (Comissão de Ética Pública), (Portuguese);

3. Comptroller General of the Union
   (Controladoria-Geral da União), (Portuguese).

1. Attorney General of the Republic
(Fiscal General de la República), (Spanish).